Curiosidades

Casa Civil e MCTI tratam sobre estrutura regimental da ANSN

A Casa Civil , por intermédio da Subchefia de Análise Governamental (SAG), se reuniu com Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para tratar da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A reunião ocorreu no Palácio do Planalto, na tarde desta segunda-feira (11).

A reunião teve o objetivo de viabilizar a edição de decreto da Estrutura Regimental da ANSN.

Criada pela Lei 14.222 de 15 de outubro de 2021, a ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo Federal.

De acordo com o artigo 41 da referida lei, os valores da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC) entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e os demais dispositivos entrarão em vigor na mesma data que entrar em vigor o decreto que aprovará a estrutura regimental da ANSN.

Pesquisa Científica:
Vale lembrar que a CNEN continuará a formular a política de governo para o setor e a fomentar o uso desse tipo de energia, assim como produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear.

A criação de um órgão regulatório específico para o setor já vinha sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA). Esse protocolo previa a “efetiva separação” entre as funções regulatória e as demais relacionadas ao setor nuclear.

Infrações:
A partir da MP, foram listadas infrações administrativas às normas de segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física, classificadas como leves (risco mínimo de dano), graves (risco de exposição acima dos limites e liberação não autorizada de material radioativo) e gravíssimas (exposição a radiação superior aos limites, dano efetivo e liberação de material acima dos limites).

A listagem exaustiva feita pelo texto abarca 25 situações, desde as protocolares, como não atualizar informações cadastrais, até as de operar instalações nucleares em desacordo com as normas de segurança da agência.

As sanções serão de multa (de R$ 5 mil a R$ 100 milhões), suspensão temporária (parcial ou total), revogação de autorização ou licença, ou perda e apreensão de bens e materiais radioativos.

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